I – DAS PARTES

TAUBATÉ EXPRESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.424.681/0001-79, com unidade na Avenida Professor Maud Sá de Miranda Monteiro, nº 55, Parque Senhor do Bonfim , CEP 12.040-210, Taubaté/SP, neste ato representada por sua sócia administradora, a SRA. KETRY BORGES DE OLIVEIRA HERRERO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 266.079.938-05, portadora da cédula de identidade RG nº 30.587.830-X SSP/SP residente e domiciliada na Rua Ubatumirim Lotufo Garcez, nº 12, Loteamento Parque Piracangaguá, CEP 12.040-430, Taubaté/SP.

II – DO OBJETO E DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A – O QUE ESPERAR DA PARCERIA COMERCIAL

O presente contrato de parceria comercial visa regulamentar a relação comercial entre a Taubaté Express e os Parceiros Logísticos e de Nuvem.

Os Parceiros Logísticos são aqueles que demonstram interesse na prestação de serviços dentro da plataforma em horários pré-fixados, ao passo que os Parceiros de Nuvem quando acharem conveniente. Destaca-se aqui que embora o(a) Parceiro(a) Logístico(a) demonstre interesse na prestação dos serviços em horários pré-fixados, isso não se aplica a nenhuma obrigatoriedade contratual, sendo certo que a única desvantagem em seu descumprimento diz respeito a retomada de todas as diretrizes aplicáveis aos Parceiros de Nuvem, que possuem menos benefícios, se comparados aos Logísticos. Ou seja, o cumprimento dos horários pré-fixados, por mera liberalidade dos(as) Parceiros, aplicar-se-ão as regras contratuais dos Parceiros Logísticos, com vantagens diferenciadas, desde que cumpridos os pré-requisitos exigidos neste contrato e concedidas, neste turno, por mera liberalidade da Taubaté Express.

Em suma, esta parceria comercial é independente e sem qualquer tipo de subordinação, atuando a Taubaté Express meramente como uma empresa de tecnologia que intermedia plataforma terceirizada para a prestação de serviços por parte dos Parceiros Logísticos e de Nuvem, que serão utilizadas pelos Estabelecimentos Comerciais e Consumidores Finais.

B – SOBRE SUA RELAÇÃO COM A PLATAFORMA

Os Parceiros são livres para realizar as entregas quando e como quiserem, pois não são realizados processos seletivos tampouco treinamentos específicos.

Não obstante, não há exigência de periodicidade em relação ao serviço de entrega, bem como não há subordinação, havendo somente um estudo do período de atividade dos Parceiros dentro da plataforma, como o tempo das entregas e histórico dos pedidos (entregas realizadas, recusadas, avaliações desvios das rotas indicadas dentro da plataforma, que são inegavelmente mais curtas pelo cálculo da inteligência artificial disponibilizada etc.), para efeitos de melhorias logísticas dentro da plataforma e eventuais aplicações das regras especiais que envolvem os Parceiros Logísticos.

Portanto, não há vínculo empregatício, tratando-se de uma relação cível e comercial.

Nestes ditames, como profissional independente, o parceiro comercial se cadastra na Plataforma por livre e espontânea vontade, confirmando que não há qualquer relação de hierarquia, de dependência e/ou subordinação com a empresa Taubaté Express, haja vista que a sua atuação é livre e sem influências, atuando, inclusive, em plataformas diversas de forma simultânea, caso assim deseje, de modo que a Taubaté Express seja isenta de custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.

C – COMO FUNCIONA A PLATAFORMA

A Taubaté Express se utiliza de plataforma terceirizada com o intuito de oferecer um ambiente virtual e seguro para os Parceiros Comerciais possam se cadastrar e atuar de forma independente.

Assim, na qualidade de empresa de tecnologia que faz “o meio de campo” entre os estabelecimentos comerciais, parceiros e os clientes, a empresa Taubaté Express atua tão somente como um instrumento para permitir que as operações possam ser realizadas com segurança e qualidade.

D – PASSO A PASSO PARA FAZER O CADASTRO NA PLATAFORMA

D.1 – Para fazer o cadastro, você necessariamente deverá ter 18 (dezoito) anos completos ou mais e também:

D.1.1 – Informar seus dados pessoais;

D.1.2 – Informar seus dados bancários;

D.1.3 – Enviar um selfie (foto de rosto) tirada enquanto você estiver fazendo o cadastro por meio do seu smartphone (foto deverá ser tirada com qualidade de nitidez). Para segurança de sua conta, essa foto será validada por uma tecnologia de reconhecimento facial.

D.1.4 - Selecionar a forma de fazer as entregas (moto, bicicleta motorizada, carro etc.), atentando-se que deverá preencher todos os requisitos para o Exercício de Atividade Remunerada (EAR), com ela devidamente anotada em sua Carteira Nacional de Trânsito (CNH), caso seja uma exigência das regras de trânsito;

D.1.5 – Selecionar uma senha para fazer o login, por meio de seu e-mail ou número de telefone celular

E – DA CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO SEU PERFIL

E.1 - É de inteira responsabilidade do(a) Parceiro(a) Comercial o fornecimento e veracidade dos dados informados, sob pena de incidir em crimes como fraude e/ou falsidade ideológica, sem prejuízo das consequências administrativas e cíveis cabíveis ao caso, como o bloqueio e expulsão imediata da Plataforma gerida pela Taubaté Express.

De todo modo, para melhor gerir os interesses dos Parceiros e dos Consumidores finais, as partes concordam que as informações e documentos possam ser novamente conferidas e, se verificado algum problema, a Taubaté Express tem a liberdade de analisar se permitirá a alteração, complementação ou se preferirá suspender de forma temporária e/ou definitiva o cadastro do(a) Parceiro(a) Comercial por questões de segurança. Por isso, cabe a(o) Parceiro(a) Comercial verificar com cuidado seus documentos e informações.

E.2 – A liberação do perfil na plataforma pode não ocorrer assim que a Taubaté Express analisar os dados e documentos. Isso porque, preocupados com a segurança da plataforma, a empresa pode vislumbrar a saturação de entregas na região selecionada. Por isso, será liberado acesso ao perfil após análise da região escolhida pelo(a) Parceiro(a) Comercial.

E.3 – Depois que for checada a documentação, pode ser que a Taubaté Express faça um depósito simbólico na conta bancária do Parceiro(a) Comercial com o intuito de verificar se aquela conta é a correta através do aplicativo SOMAPAY, que será a plataforma utilizada para realizar os repasses dos pagamentos desta relação comercial.

E.4 – O(A) parceiro deve manter seus dados bancários sempre atualizados na plataforma, pois, se eles estiverem errados, pode ser que não consiga receber os valores de repasse pelas entregas que foram feitas.

E.5 – Seu perfil é de uso pessoal e intransferível, não sendo permitido o aluguel e empréstimo da conta por razões de segurança aos estabelecimentos comerciais e consumidores. Deste modo, é expressamente proibido o fornecimento de login e senha a terceiros, pois, do contrário, o(a) Parceiro(a) Comercial será desativado de forma permanente.

Destarte, caso o(a) Parceiro(a) Comercial perceba que o perfil foi invadido ou está sendo utilizado, deverá comunicar a Taubaté Express imediatamente para as medidas administrativas e legais cabíveis ao caso.

Parágrafo único: caso a Taubaté Express perceba ou suspeite de qualquer irregularidade, poderá a qualquer momento desativar ou suspender temporariamente a conta do(a) Parceiro(a) Comercial visando a segurança de todos os usuários da plataforma. Neste caso, será comunicada a suspeita, as providências que serão tomadas para verificar e resolver o ocorrido.

As partes concordam, ainda, que esta relação comercial, pautada na confiança mútua das partes, autoriza que sejam confirmados os dados no ato da assinatura, bem como reanalisados de tempos em tempos, de modo a garantir que a utilização

F – VOCÊ É UM PROFISSIONAL INDEPENDENTE E A TAUBATÉ EXPRESS NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE (AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E/OU SOCIETÁRIO)

Quando uma entrega aparece na sua tela, o(a) Parceiro(a) Comercial, decide se irá topar, recusar ou ignorar, ficando à vontade para aceitar somente aquilo que fizer sentido para o(a) Parceiro(a) Comercial.

Parágrafo único: a recusa ou ignora dos pedidos fará com que sejam seguidas todas as diretrizes dos Parceiros de Nuvem, ou seja, não serão feitos os repasses diferenciados acertados com os Parceiros Logísticos que, por mera liberdade, manifestarão o seu interesse em prestar serviços em horários pré-determinados.

G – DO VALOR DO REPASSE

A taxa de repasse para os Parceiros de Nuvem será de 23% do valor da entrega, sendo certo que os Parceiros Logísticos têm condições especiais, por mera liberalidade da Taubaté Express, como forma de prestigiar estes parceiros.

O referido percentual usa como base para chegar num denominador final depois de analisar o (I) ponto de coleta, (II) ponto de entrega, (III) distância percorrida, (IV) tempo de deslocamento, (V) condições do trânsito, (VI) forma de fazer entrega utilizada, (VII) região, (VIII) oferta e demanda, (IX), (X) custos operacionais, logísticos e administrativos para manutenção da plataforma e colaboradores contratados dentro da Taubaté Express.

Parágrafo único: em caso de eventual mudança na corrida, o(a) Parceiro(a) Comercial será informado, oportunidade na qual deverá comunicar o seu aceite ou não da corrida. Caso já esteja com o produto e se recuse, este deverá ir imediatamente para a base mais próxima distribuída pelas cidades de Taubaté e Região, a fim de que outro(a) Parceiro(a) possa finalizar a corrida.

H – AVALIAÇÕES

Os Parceiros Comerciais estão cientes de que serão avaliados pelos Clientes Finais e Estabelecimentos Comerciais após a entrega dos produtos, sendo certo que tais notas poderão ter reflexo direto na utilização da plataforma, haja vista que, por exemplo, denúncias de assédio sexual poderão representar a suspensão temporária e/ou definitiva do(a) Parceiro(a) Comercial após a avaliação de caso a caso.

De igual sorte, o(a) Parceiro(a) Comercial também poderá fazer contato e avaliar os Estabelecimentos Comerciais e os Clientes, as quais serão analisadas pela Taubaté Express para que possam ser tomada as medidas administrativas e legais cabíveis, caso sejam constatados eventuais problemas.

I – NAS HIPÓTESES DE FALHAS NA PLATAFORMA

A Taubaté Express não é responsável por quaisquer danos, prejuízos e perdas causadas aos Parceiros Comerciais decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma, no servidor, na Internet, ou por quaisquer vírus, Cavalos de Tróia, Worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar e se infiltra no equipamento dos Parceiros Comerciais, uma vez que seria impossível o uso contínuo e ininterrupto da Plataforma.

Destaca-se aqui que é utilizado um serviço geolocalizador de ponta (mesma tecnologia de GPS do Google Maps), de modo que possa ser visto a avaliado todo o trajeto utilizado pelo(a) parceiro(a) de nuvem/logístico(a).

O(A) Parceiro(a) Comercial concorda que, eventualmente, a plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia a Taubaté Express, podendo ficar indisponibilizada, inclusive, após a meia-noite, onde corriqueiramente são encerradas as atividades, salvo períodos especiais, que serão previamente comunicados a(o) Parceiro(a) Comercial.

J – DESATIVAÇÃO E INATIVAÇÃO DA PLATAFORMA POR INICIATIVA DO(A) PARCEIRO(A) COMERCIAL

A qualquer momento, o(a) Parceiro(a) Comercial poderá solicitar o encerramento da nossa parceria através do descadastramento da Plataforma, sem qualquer ônus e/ou necessidade de justificativa.

K – DAS ESPÉCIES DE PARCEIROS COMERCIAIS

Os Parceiros Comerciais se dividem em Logísticos e de Nuvem, sendo os primeiros aqueles que manifestam o interesse em prestação serviços em horários pré-fixados, mediante condições de deverão ser atendidas em anexo próprio, enquanto os últimos são aqueles que prestam serviços sem dias e horários pré-determinados, podendo ficar semanas ou até meses sem entrar na plataforma, por exemplo, mas somente nos dias e horários que desejarem.

III – DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA TAUBATÉ EXPRESS

A - COMO AS ENTREGAS APARECEM PARA VOCÊ

Quando você seleciona no aplicativo que está “Disponível” para realizar entregas, será emitido um comunicando informando quais regiões estão precisando de Parceiros Logísticos e/ou Nuvem, de modo a permitir com que a Logística de entregas seja vantajosa tanto aos parceiros comerciais quanto aos estabelecimentos que se utilizam da plataforma.

As informações que serão passadas do momento do aceite da entrega são: (i) ponto de coleta e entrega, (ii) distância total a ser percorrida entre o ponto de coleta e de entrega, (iii) o valor que o(a) Parceiro(a) Comercial vai receber, (iiii) informações sobre uma eventual rota de retorno.

Parágrafo único: para facilitar o dia a dia dos Parceiros, a Taubaté Express oferece a opção de agendamento das entregas, de modo que os parceiros estejam livres para agendar seus períodos de acordo com as suas necessidades e conveniências.

B – DA POLÍTICA DE REPASSES

A.1 – Os repasses serão feitos da seguinte forma:

A.1.1 – Os repasses ocorreram todas as quintas-feiras, sendo certo que o pré-cadastro na plataforma será feito todas as terças-feiras;

A.1.2 – A fatura de repasse abre na segunda e fecha no domingo, sendo repassado o valor do período na quinta-feira seguinte;

A.1.3 – Todas as informações estão disponíveis nos seguintes links:

A.1.3.1 - Link para baixar no Android:

https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.somapay.app.android&hl=pt_BR&gl=US

A.1.3.2 - Link para baixar no IOS:

https://apps.apple.com/br/app/somapay/id1524860256

A.1.3.3 - Vídeo tirando todas as dúvidas:

A - Como baixar o aplicativo Somapay?

B - Veja o vídeo e conheça o passo a passo para o cadastro completo: https://www.youtube.com/watch?v=g0mrRPdr2oQ&list=PLParBxvIi2e5m8MDmuJqiI0WLdeTLX2Ha&index=5

C - Quer atualizar os dados cadastrais? Saiba como:

D - https://www.youtube.com/watch?v=FRVbtgbf1fs&t=6s

E - Veja como visualizar seu contracheque no aplicativo Somapay:

https://www.youtube.com/watch?v=DpLavk2z8Tk&list=PLParBxvIi2e7 XFWgV8QS518hAXXMnXYig

F - Aprenda a fazer um Pix no aplicativo Somapay:

https://www.youtube.com/watch?v=2A1lflfy60o&list=PLParBxvIi2e7XFWgV8QS518hAXXMnXYig&index=2

G - Esqueceu a senha para acessar o aplicativo? Confira como gerar uma nova senha: https://www.instagram.com/reel/CV6WpE7lCkc/

A.4 - As gorjetas eventualmente pagas serão repassadas integralmente aos parceiros comerciais, cabendo o destaque de que a Taubaté Express não tem qualquer poder de decisão sobre a forma, periodicidade e valores combinados nesta relação, atuando apenas como uma intermediadora.

A.5 – Caso a Taubaté Express suspeite de qualquer prova de dano ou prejuízo sofrido aos Estabelecimentos Comerciais, outros Parceiros Comerciais e/ou Terceiros, durante as atividades dentro da plataforma, o(a) Parceiro(a) Comercial responsável autoriza a realizar retenção de quaisquer valores até o limite deste dano.

C – DA INTERMEDIAÇÃO COM SEGURADORA DE VIDA

A Taubaté Express, por determinação legal, disponibiliza aos parceiros comerciais a contratação de seguro de vida, que é obrigatório para as atividades no ramo de transportes, sendo certo que as condições especiais estão devidamente descritas nos anexos a este contrato.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DO PARCERIO LOGÍSTICO E/OU NUVEM

A – DOS PRÉ-REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO

O(A) Parceiro(a) deve estar com a Carteira Nacional de Trânsito (CNH) ativa, Exercício de Atividade Remunerada (EAR) constando na habilitação, além de toda a documentação para o exercício da atividade estar regularizada, sem prejuízo dos equipamentos de segurança necessários para a prestação de serviços, de modo a seguir todas as diretrizes contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

B – DOS EQUIPAMENTOS

São considerados equipamentos essenciais o capacete, veículo próprio, tênis, camiseta, calça, bag motoboy, celular com acesso à internet ou pacote de dados ativo, ter instalado e estar cadastrado no aplicativo da MACHINE e nos demais aplicativos para o bom e fiel cumprimento desta parceria comercial.

C – DOS COMPROMISSO COM A PLATAFORMA

C.1 – DIRETRIZES GERAIS

Para que a plataforma seja utilizada adequadamente por todos os usuários, é importante que o(a) Parceiro(a) Comercial se comprometa a:

C.1.1 – Atualizar sempre o status da Plataforma;

C.1.2 – Responder por qualquer dano causado aos produtos, salvo por caso fortuito ou força maior;

C.1.3 – Não entregar o(s) produto(s) a outra pessoa, que não seja o(a) cliente originário, salvo se expressamente autorizado dentro da própria plataforma, com o nome completo e CPF do(a) recebedor(a) do(s) produto(s);

C.1.4 – Responder pelo uso incorreto e/ou indevido da plataforma;

C.1.5 – Não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;

C.1.6 – Indenizar a Taubaté Express, por qualquer dano, prejuízo, responsabilização, reclamação, processo, perda, demanda e/ou despesas decorrente da utilização incorreta e/ou indevida da plataforma e de suas políticas internas e externas;

C.1.7 – Utilizar os equipamentos necessários e definidos por lei para realizar as entregas, como capacetes, jaquetas, mochila e baú, não, com a observação de que os produtos não devem ser;

C.1.8 – Cumprir todas as leis, regulamentos, normas nos âmbitos municipais, estaduais e federais durante a execução das atividades das entregas;

C.1.9 – Fica expressamente proibido as entregas com outras pessoas na garupa;

C.1.10 – Assumir responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos administrativos e/ou judiciais que decorrer das entregas feitas;

C.1.11 – Não aceitar ou fazer pedidos que envolvam o transporte de cartas, cartões postais, correspondências agrupadas, pessoas, animais e/ou quaisquer produtos proibidos por lei

C.1.12 – Em caso do recebimento de notas em espécie, especialmente aquelas superiores a R$ 20,00 reais, observar as orientações feitas pelo Banco Central para conferência se a nota é verdadeira:

bcb.gov.br/novasnotas/assets/downloads/materialapoio/2e5/Folheto_br.pdf;

C.1.13 - Tratar todos os parceiros, empresas e consumidores com respeito e cordialidade, pois a plataforma é um ambiente que preza pelo bem-estar de todos, inclusive dos parceiros de nuvem/logísticos;

C.1.14 - Deixar o produto bem encaixado dentro das mochilas bags, de modo que eles não sejam esmagados e/ou balancem durante o trajeto, com atenção especial às embalagens frágeis e que contenham produtos como molhos, líquidos etc.;

C.1.15 – Após o aceite da corrida, não fazer desvios da rota indicada pela inteligência artificial, uma vez que o tempo de entrega poderá eventualmente causar o cancelamento dos pedidos por parte dos consumidores;

C.1.16 – Retirar o capacete para possibilitar a identificação do(a) parceiro(a) no momento da retirada/entrega do produto;

C.1.17 – Não utilizar chinelo, regata e/ou garupa;

C.1.18 – Finalizar a entrega sem devolver a máquina de cartão ou o troco, será o caso de suspensão na plataforma por 6h;

C.1.19 – Após o cancelamento de 2 corridas no dia, o 3 cancelamento ensejará no bloqueio por 2h na plataforma;

C.1.20 - Desvio de rota e atrasos poderão ocorrer bloqueios temporários ou permanentes em seu cadastro e podendo gerar descontos caso o produto chegue ao cliente final inadequado ao consumo;

C.1.21 - Para se manter ativo na plataforma o entregador (a) parceiro, terá que manter pelo o menos R$ 50,00 por semana em corridas. Na segunda semana consecutiva abaixo disso a conta será inativada para entrada de novos entregadores;

C.1.21 - Não correr 2 dias consecutivos, terá a conta inativada temporariamente;

C.1.22 - O aceite deste contrato será feito de forma virtual e através da plataforma disponibilizada pela Taubaté Express, de modo que não poderá ser alegado a ausência de conhecimento das cláusulas aqui contidas, caso seja assinado e não lido na integralidade o referido contrato.

Parágrafo único: lembrando que, caso o(a) parceiro(a) de nuvem/logístico(a) não siga estas orientações, e seja analisado que o prejuízo financeiro da empresa e/ou do(a) consumidor(a) seja decorrente de culpa exclusiva do(a) parceiro(a), a Taubaté Express se reserva no direito de reter parte do valor do repasse desta relação comercial como forma de ressarcir o referido prejuízo, com a observação de que, dependendo do caso, a inobservância poderá, inclusive, ser hipótese de suspensão ou exclusão da plataforma.

A plataforma é automatizada e quando identifica que está a mais de 15 dias sem aceitar corridas, ela INATIVA automaticamente o cadastro, cabendo o destaque de que a recusa de entregas ou não atendimento das mesmas, terá uma diminuição em seu score e acarretará em uma redução nas chamadas;

C.2 - DAS POLÍTICAS DE RESPEITO E IGUALDADE

A Taubaté Express é manifestamente contra todo e qualquer tipo de assédio, importunação e/ou discriminação por quem quer que seja, nos termos do artigo 5º, XLII, da Constituição Federal.

Neste sentido, destaca-se que a Taubaté Express se posiciona por um ambiente de respeito, empatia e integridade entre todos os parceiros comerciais, estabelecimentos comerciais, clientes finais e todos os usuários da plataforma.

Portanto, todo e qualquer comportamento discriminatório não será tolerado, sob pena de suspensão temporária e/ou definitiva da plataforma.

C.3 – DAS POLÍTICAS BÁSICAS DE ENTREGA

C.3.1 – A entrega é de responsabilidade total do(a) Parceiro(a) Logístico(a) ou Nuvem, cabendo a Taubaté Express apenas a conexão entre os clientes, estabelecimentos e os entregadores.

C.3.2 – Os parceiros estão cientes e assumem os riscos de suas atividades, assumindo que tomarão todos os cuidados necessários e esperados para que a prestação de serviços seja realizada de forma segura e com qualidade.

C.4 - DA PROTEÇÃO DA CARGA

D – DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM SER PARCEIRO LOGÍSTICO

O(A) Parceiro Comercial que demonstrar o interesse em prestar serviços em dias pré-determinados deverá comunicar, por escrito, sua intenção a Taubaté Express, que tratará com o(a) referido(a) diretamente o percentual diferenciado de repasse das entregas.

Além disso, o(a) parceiro(a) comercial terá acesso ilimitado a todas as regiões no raio de atuação da Taubaté Express, haja vista que os Parceiros de Nuvem serão liberados na plataforma nas regiões superiores a oferta dos Parceiros Logísticos.

V – DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA NA PLATAFORMA

A – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

São hipóteses de suspensão temporária:

A.1 – Fornecer informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas no cadastro ou em qualquer solicitação dentro da plataforma;

A.2 – Empréstimo ou aluguel da conta sem prévia autorização;

A.3 – Extravio dos pedidos;

A.4 – Fraude no momento do pagamento, como a fraude das maquininhas;

A.5 – Promoção de qualquer tipo de importunação, assédio e/ou preconceito;

A.6 – Promoção de qualquer crime contra a honra e/ou integridade de outros parceiros, estabelecimentos comerciais, clientes finais, enfim, todos os usuários e prestadores da plataforma;

A.7 – Violação das normas de trânsito;

A.8 – Cometimento de qualquer tipo infração penal durante as atividades de entrega;

A.9 – Não estar regularizado junto aos órgãos de trânsito, como na hipótese de CNH vencida;

A.10 – Três ou mais avaliações ruins na prestação dos serviços, sendo certo que nos casos do item A.1 a A.9, a suspensão é automática;

Parágrafo único: as hipóteses do item A.3, A.4, A.5, A.6, A.8, A.9 têm suspensão imediata sem prévia notificação, que será avaliada num prazo de 72 horas úteis, com a comunicação do motivo pelo qual houve a suspensão, dando direito de resposta formal, e por escrito, a(o) Parceiro(a) Comercial em 5 (cinco) dias, oportunidade na qual será dado o parecer final por parte da Taubaté Express, autorizando desde já a retenção de valores até saldar o suposto prejuízo material sofrido por quem quer que seja.

B – DA SUSPENSÃO DEFINITIVA

A suspensão definitiva pode ocorrer em qualquer uma das hipóteses dos itens A.1 a A.10 após a devida apuração por parte da Taubaté Express no prazo descrito no parágrafo único, do capítulo V, alínea “A”.

VI - O QUE ACONTECE EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE

A Taubaté Express poderá impedir, suspender, inativar e/ou desativar, de forma temporária ou definitiva, o acesso do(a) Parceiro(a) Comercial à Plataforma, sem a necessidade de prévia notificação, além de poder agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.

Neste sentido, será analisado caso a caso, podendo, inclusive, serem retidos valores de repasse, de modo a minimizar e/ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano a Taubaté Express, Clientes Finais ou ainda aos Estabelecimentos Parceiros.

Parágrafo único: caso não seja identificada qualquer fraude, a Taubaté Express liberará todos os valores retidos ou devolverá aqueles que tiverem sido descontados, devendo tal comunicação ser feita num prazo de 72h úteis.

VII – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula aqui contida, autorizará a rescisão contratual com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir da data do evento, com aplicação dos juros e correção monetária nas diretrizes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

VIII – DA CESSÃO DOS DIREITOS DE NOME E IMAGEM

Para que o Cliente Final e/ou Estabelecimento Comercial possa identificá-lo no recebimento da entrega, o(a) Parceiro(a) Comercial autoriza a Taubaté Express utilizar sua imagem e o seu nome, de forma definitiva, sem custos e por prazo indeterminado.

Parágrafo único: o seu nome e imagem pode eventualmente aparecer em campanhas produzidas e/ou patrocinadas pela Taubaté Express.

IX – POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações sobre a privacidade e o tratamento dos seus dados pessoais estarão presentes na “Política de Privacidade”. As suas informações estarão sujeitas ao tratamento descrito nesta Política. Por isso, não se preocupe, pois serão cuidados os dados do(a) Parceiro(a) Comercial.

Neste sentido, concorda o(a) Parceiro(a) neste ato que o uso da Plataforma implica na coleta e uso de seus dados, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e/ou utilização pela Taubaté Express, a fim de salvaguardar os interesses das atividades aqui ajustadas entre as partes.

Parágrafo único: O(A) Parceiro(a) Comercial assume o compromisso de manter absoluto sigilo sobre todas e quaisquer informações e documentos da Taubaté Express, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa e/ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relacionados a Taubaté Express, às suas atividades e/ou aos Clientes Finais, Estabelecimentos Comerciais e/ou terceiros, a que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização das entregas.

Portanto, o(a) Parceiro(a) Comercial reconhece e concorda que as informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para as finalidades decorrentes ou relacionadas com a realização da entrega propriamente dita, de acordo com os interesses da Taubaté Express, dos Estabelecimentos Comerciais e/ou dos Clientes, desde que estes possam dispor de tais informações.





X – DAS MUDANÇAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES

A Taubaté Express se reserva no direito de alterar a qualquer tempo as cláusulas aqui contidas, as quais deverão ser previamente comunicadas aos parceiros comerciais, oportunidade na qual darão o seu aceite, ou rescindirão o contratual sem quaisquer ônus, neste caso, entre as partes, com exceção do repasse dos valores pelos serviços já prestados.

XI – DO FORO DE ELEIÇÃO

As partes elegem o Foro da Comarca de Taubaté para discutir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.

XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente contrato cancela e substitui todos os outros contratos, negócios, ajustes verbais ou escritos, eventualmente efetuados pelas partes anteriormente à presente data. As partes, neste momento, dão reciprocamente a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação por todos os negócios eventualmente celebrados, anteriormente, nada tendo a reclamar seja a que título for.